AREsp 2557132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios tinham por objetivo o reexame do mérito, vedado em embargos de declaração; e o agravo regimental não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de julgamento do mérito não configura omissão.

Parties
Embargante: ADAILTON FERREIRA ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Omissão, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Omissão Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADAILTON FERREIRA ESTRELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de rejulgamento do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental e consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios tinham por objetivo o reexame do mérito, vedado em embargos de declaração; e o agravo regimental não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de julgamento do mérito não configura omissão.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.