AREsp 2159814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a impugnação mera rediscussão de matéria já decidida e reiteração de fundamento anteriormente refutado, o que demonstra caráter protelatório; por esse motivo, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, não se trata de hipótese apta à ação rescisória fundada no art. 966, VIII, do CPC, pois houve pronunciamento judicial expresso e controvérsia quanto aos fatos.

Parties
Embargante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bataguassu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bataguassu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, I-III, CPC)
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório pela reiteração de fundamento anteriormente refutado
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da lide via ação rescisória fundada no art. 966, VIII, do CPC quando houve pronunciamento judicial expresso e controvérsia sobre os fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a impugnação mera rediscussão de matéria já decidida e reiteração de fundamento anteriormente refutado, o que demonstra caráter protelatório; por esse motivo, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, não se trata de hipótese apta à ação rescisória fundada no art. 966, VIII, do CPC, pois houve pronunciamento judicial expresso e controvérsia quanto aos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.