AREsp 2448442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não são via apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão acerca da imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não são via apropriada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.