EAREsp 1648539 - ACORDAO

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Inviável o exame de divergência jurisprudencial quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EXPRESSO CAXIENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Jurisprudência

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Parties

EXPRESSO CAXIENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe exame de divergência jurisprudencial quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC em embargos de divergência?
  2. 2 Se a verificação de vícios do art. 1.022 do CPC pode ser confrontada entre acórdãos em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Inviável o exame de divergência jurisprudencial quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno