AREsp 2501014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não constituem via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DEYVIT JOSE CARNEIRO; Embargante: DIRCENO JOSE DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA MATILDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEYVIT JOSE CARNEIRO

Embargante

DIRCENO JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA MATILDE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não constituem via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados