REsp 1607898 - ACORDAO

REsp 1607898 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre a responsabilidade da instituição financeira e sobre sua representação foi analisada e fundamentada pelo Tribunal de origem, as alegações do embargante não infirmaram as premissas fático-probatórias que sustentam o acórdão, e a reforma demandaria reexame de fatos (incidência da Súmula 7 do STJ) além de haver deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284 do STF), de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica para alterar o julgado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Representação Processual, Remuneração De Valores Depositados, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Representação Processual Remuneração De Valores Depositados +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira pela correção/remuneração dos valores depositados por ordem judicial
  3. 3 Regularidade da representação processual da instituição financeira nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre a responsabilidade da instituição financeira e sobre sua representação foi analisada e fundamentada pelo Tribunal de origem, as alegações do embargante não infirmaram as premissas fático-probatórias que sustentam o acórdão, e a reforma demandaria reexame de fatos (incidência da Súmula 7 do STJ) além de haver deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284 do STF), de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado