AREsp 2447434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, diante da preclusão consumativa quanto ao pedido de honorários recursais: não sendo requerido na primeira oportunidade após o ato processual que os viabilizaria, o pedido encontra-se precluso, inviabilizando acolhimento de omissão nesta fase.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Prescrição, Tema Repetitivo Nº 1109/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Recursais Prescrição Tema Repetitivo Nº 1109/stj

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais (art. 85, §11, CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, diante da preclusão consumativa quanto ao pedido de honorários recursais: não sendo requerido na primeira oportunidade após o ato processual que os viabilizaria, o pedido encontra-se precluso, inviabilizando acolhimento de omissão nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.