HC 869280 - ACORDAO

HC 869280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não comprovam a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; buscam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nessa via recursal; e a decisão embargada apresenta motivação suficiente, não sendo exigível que o julgador responda a todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Omissão +3 more

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Parties

ALEXSANDRO RAIMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração (mera rediscussão)
  3. 3 Limite à atuação desta Corte quando matéria não apreciada no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não comprovam a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; buscam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nessa via recursal; e a decisão embargada apresenta motivação suficiente, não sendo exigível que o julgador responda a todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.