AREsp 2375817 - ACORDAO

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O acórdão recorrido abordou e solucionou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material configuradores de hipótese para acolhimento dos embargos de declaração; ademais, eventual impugnação de contrariedade à Portaria Conjunta nº 1.025/PR/2020 não se presta à via recursal escolhida, por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF; assim, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por limitação recursal, os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Virtualização/digitalização De Autos, Portaria Conjunta Nº 1.025/pr/2020, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Virtualização/digitalização De Autos Portaria Conjunta Nº 1.025/pr/2020 Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de impugnação de ato normativo (portaria) via recurso especial/embargos por não ser lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou e solucionou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material configuradores de hipótese para acolhimento dos embargos de declaração; ademais, eventual impugnação de contrariedade à Portaria Conjunta nº 1.025/PR/2020 não se presta à via recursal escolhida, por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF; assim, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por limitação recursal, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.