REsp 2133943 - DECISAO

REsp 2133943 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada quanto à indicação da parte condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a condenação, passando a constar a Fazenda Municipal como responsável, mantendo-se o reconhecimento da nulidade da CDA n. 001/2019 e a extinção da execução fiscal originária.

Parties
Embargante: JOSE EMILIO AMBROSIO; Parte: Fazenda Nacional; Parte Recorrida/vencida: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; correção do dispositivo para condenar a Fazenda Municipal ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios; mantida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 001/2019 e a extinção da execução...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ônus Sucumbenciais, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Ônus Sucumbenciais Certidão De Dívida Ativa Nulidade +2 more

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Parties

JOSE EMILIO AMBROSIO

Embargante

Fazenda Nacional

Parte

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Parte Recorrida/vencida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 Identificação correta da parte condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 001/2019

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada quanto à indicação da parte condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a condenação, passando a constar a Fazenda Municipal como responsável, mantendo-se o reconhecimento da nulidade da CDA n. 001/2019 e a extinção da execução fiscal originária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; correção do dispositivo para condenar a Fazenda Municipal ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios; mantida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 001/2019 e a extinção da execução...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para alterar a parte dispositiva, passando a constar: "CONDENO a Fazenda Municipal ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios".
  • Reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 001/2019 e extinguir a execução fiscal originária.