AREsp 2431196 - ACORDAO

AREsp 2431196 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões não se configuram: o acórdão analisou os pontos essenciais, a Justiça admite julgamento virtual quando respeitado o contraditório e a ampla defesa, pedidos de retirada de pauta devem ser tempestivos e motivados, e, além disso, a eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão cabível em embargos de declaração.

Parties
Autora: Apple Computer Brasil Ltda.; Ré: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Preclusão, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Virtual Preclusão Óbices Ao Conhecimento Do Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Apple Computer Brasil Ltda.

Autora

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a petição de juntada de documento e pedido de retirada de pauta para julgamento presencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Regulamentação e validade do julgamento virtual e requisitos para retirada de pauta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões não se configuram: o acórdão analisou os pontos essenciais, a Justiça admite julgamento virtual quando respeitado o contraditório e a ampla defesa, pedidos de retirada de pauta devem ser tempestivos e motivados, e, além disso, a eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.