REsp 2176903 - DECISAO

REsp 2176903 - DECISAO

Como o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade (falta de impugnação concreta à fundamentação do Tribunal de origem), era incabível qualquer manifestação sobre teses meritórias no julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GLOBAL SEGURANÇA LTDA; Embargante: LVM INVESTIMENTO, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

GLOBAL SEGURANÇA LTDA

Embargante

LVM INVESTIMENTO, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal julgar o mérito em vez de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre questões meritórias não examinadas no acórdão

Ratio Decidendi

Como o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade (falta de impugnação concreta à fundamentação do Tribunal de origem), era incabível qualquer manifestação sobre teses meritórias no julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.