AREsp 2599789 - DECISAO

AREsp 2599789 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão nos demais termos; as questões suscitadas não prosperam por óbices de admissibilidade: quanto à fungibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, aplica-se a Súmula 284/STF; quanto à vedação de decisão surpresa falta o pré-questionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Vedação De Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas, Coisa Julgada, Conhecimento De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Vedação De Decisão Surpresa Prequestionamento Súmulas +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (arts. 203 §1º e 1.009 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão nos demais termos; as questões suscitadas não prosperam por óbices de admissibilidade: quanto à fungibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, aplica-se a Súmula 284/STF; quanto à vedação de decisão surpresa falta o pré-questionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.