AREsp 2559612 - DECISAO

AREsp 2559612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão referente à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).