REsp 2083182 - ACORDAO

REsp 2083182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF, pois a alegada violação constitucional dependia da interpretação de dispositivos do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Temas N. 660 E 895 Do STF, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Temas N. 660 E 895 Do STF Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 660 e 895 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de ofensa direta à Constituição versus ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF, pois a alegada violação constitucional dependia da interpretação de dispositivos do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.