AREsp 2386957 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a análise das alegações exigiria reapreciação de questão de admissibilidade cuja repercussão geral é inexistente conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais

Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por questão de admissibilidade que não possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário