AREsp 2473461 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, a via declaratória não se presta a reabrir discussão sobre o mérito da decisão ou a suprir pretensão de modificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida pelo relator (art. 995 CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequência de negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, a via declaratória não se presta a reabrir discussão sobre o mérito da decisão ou a suprir pretensão de modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.