EREsp 1960526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão corretamente aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria e observou o impedimento legal de remessa do recurso extraordinário ao STF previsto no art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os embargantes apenas buscavam rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando afastada a repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão corretamente aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria e observou o impedimento legal de remessa do recurso extraordinário ao STF previsto no art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os embargantes apenas buscavam rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.