EAREsp 2195370 - ACORDAO

EAREsp 2195370 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão embargado demonstrou, de forma fundamentada, que o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito e, por consequência, não há possibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; a insurgência reduz-se à mera discordância com a solução adotada, não cabendo rediscussão dos fundamentos do acórdão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão embargado demonstrou, de forma fundamentada, que o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito e, por consequência, não há possibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; a insurgência reduz-se à mera discordância com a solução adotada, não cabendo rediscussão dos fundamentos do acórdão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil