REsp 2044461 - ACORDAO

REsp 2044461 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não apresentou impugnação específica e argumentos suficientes para afastar os óbices de admissibilidade (incluindo as súmulas indicadas), devendo aplicar-se o art. 1.022 do CPC/2015 e os enunciados do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 182/stj, 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 182/stj, 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de admissibilidade, como previsto em súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não apresentou impugnação específica e argumentos suficientes para afastar os óbices de admissibilidade (incluindo as súmulas indicadas), devendo aplicar-se o art. 1.022 do CPC/2015 e os enunciados do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração