AREsp 2450041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nas teses do Tema 339 (suficiência de fundamentação) e do Tema 181 (ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade), e a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário não é cabível nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Suficiência De Fundamentação (tema 339 Stf), Conversão De Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181 Stf) Suficiência De Fundamentação (tema 339 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da inaplicabilidade de precedentes utilizados para negar seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nas teses do Tema 339 (suficiência de fundamentação) e do Tema 181 (ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade), e a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário não é cabível nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.