AREsp 2069387 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à tese de violação do art. 265 do Código Civil, sem efeitos modificativos, porquanto a ausência de pronunciamento expresso sobre a tese impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, sendo necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, eventual revisão da conclusão sobre responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Corré: Agro Latina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 265 Do CC, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Embargante

Agro Latina

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação do art. 265 do Código Civil
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à tese de violação do art. 265 do Código Civil, sem efeitos modificativos, porquanto a ausência de pronunciamento expresso sobre a tese impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, sendo necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, eventual revisão da conclusão sobre responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao art. 265 do Código Civil
  • Sem alteração do resultado do julgamento (sem efeitos infringentes)