EAREsp 2369417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental; a parte embargante não indicou o vício específico a ser sanado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em casos de deficiência de fundamentação que comprometa a compreensão da controvérsia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento por força da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental; a parte embargante não indicou o vício específico a ser sanado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa imediata dos autos