EAREsp 2122130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impediu o exame do mérito, configurando óbice da Súmula 315/STJ à admissibilidade dos embargos de divergência, e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: Meloc Locadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Meloc Locadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 e requisitos do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impediu o exame do mérito, configurando óbice da Súmula 315/STJ à admissibilidade dos embargos de divergência, e não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.