RMS 48993 - ACORDAO

RMS 48993 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta, a perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo e trânsito em julgado impediu o prosseguimento do recurso extraordinário, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso é infraconstitucional e abarcada pelo Tema 181 do STF, não autorizando aclaratórios para rediscutir o mérito dessas questões.

Parties
Impetrante: Esporte Clube Bahia; Ato Coator: Desembargadora relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Perda Superveniente Do Objeto, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Perda Superveniente Do Objeto Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Esporte Clube Bahia

Impetrante

Desembargadora relatora

Ato Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário por prejuízo ou perda do objeto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta, a perda superveniente do objeto em razão do julgamento definitivo e trânsito em julgado impediu o prosseguimento do recurso extraordinário, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso é infraconstitucional e abarcada pelo Tema 181 do STF, não autorizando aclaratórios para rediscutir o mérito dessas questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.