AREsp 2478820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável a modificação via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Nos Agravos Regimentais, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Impugnação Específica Nos Agravos Regimentais Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável a modificação via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração