AREsp 1947107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicaram vício previsto no art. 1.022 do CPC e, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicaram vício previsto no art. 1.022 do CPC e, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.