REsp 1779979 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada; a transmissão eletrônica do recurso não se completou, impedindo a compreensão integral da controvérsia e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve falta de pronunciamento sobre a responsabilidade pelo defeito, que foi atribuída ao embargante por não ter sanado a transmissão imperfeita.

Parties: Embargante: Banco Sofisa S.A.; Embargada: Cecomil Comércio e Serviços Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Transmissão Eletrônica De Peças, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional, Devido Processo Legal, Acesso À Justiça

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Transmissão Eletrônica De Peças Súmula 284/stf Prequestionamento Constitucional Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Sofisa S.A.

Embargante

Cecomil Comércio e Serviços Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Rediscussão da lide via embargos de declaração
3 Prequestionamento de temas constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração