AREsp 2581389 - DECISAO

AREsp 2581389 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões de mérito foram analisadas e discutidas, não tendo ocorrido violação do art. 489 do CPC; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede a apreciação do recurso especial; e o embargante não demonstrou violação dos arts. 139, 141 e 523 do CPC, configurando tentativa de rediscussão das conclusões alheia aos limites dos embargos.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 93, IX, Cf/88
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões de mérito foram analisadas e discutidas, não tendo ocorrido violação do art. 489 do CPC; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede a apreciação do recurso especial; e o embargante não demonstrou violação dos arts. 139, 141 e 523 do CPC, configurando tentativa de rediscussão das conclusões alheia aos limites dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.