AREsp 2610937 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas (revogação da gratuidade e aplicação de penalidades) constituem inovação recursal e deveriam ter sido arguidas por recursos tempestivos anteriormente.

Parties
Embargante: VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inovação Recursal Justiça Gratuita Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se os embargos foram utilizados para rediscussão da causa e com efeitos infringentes
  3. 3 Pedido de revogação da gratuidade de justiça e aplicação de penas por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas (revogação da gratuidade e aplicação de penalidades) constituem inovação recursal e deveriam ter sido arguidas por recursos tempestivos anteriormente.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.