EREsp 2124369 - DECISAO

EREsp 2124369 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões, apenas às que possam alterar a conclusão.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Prequestionamento +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões, apenas às que possam alterar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.