RMS 66497 - ACORDAO

RMS 66497 - ACORDAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 678.112/MG (Tema n. 646), firmou a tese de que limites de idade em concurso público só são legítimos quando justificados pela natureza das atribuições do cargo, e a matéria dos autos se enquadra no referido tema, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou outro vício no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; resultou na rejeição dos embargos por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limite De Idade Em Concurso Público, Tema N. 646 Do STF, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Limite De Idade Em Concurso Público Tema N. 646 Do STF Negativa De Seguimento Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Tema n. 646 do STF sobre limite de idade para inscrição em concurso público

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 678.112/MG (Tema n. 646), firmou a tese de que limites de idade em concurso público só são legítimos quando justificados pela natureza das atribuições do cargo, e a matéria dos autos se enquadra no referido tema, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou outro vício no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; resultou na rejeição dos embargos por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos dessa natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.