EREsp 2071163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não exibindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de acolhimento declaratório; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida em razão da incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF, sendo inadequada a via aclaratória para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Fundamentação De Decisões (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181 Stf) Fundamentação De Decisões (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, não exibindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de acolhimento declaratório; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida em razão da incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF, sendo inadequada a via aclaratória para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração