AREsp 2259934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; por essa deficiência na fundamentação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de relação entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram, de forma específica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; por essa deficiência na fundamentação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado.