AREsp 2205170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC); a matéria suscita reapreciação de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, incidindo o Tema n. 181/STF, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão da decisão e não se coaduna com a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC); a matéria suscita reapreciação de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, incidindo o Tema n. 181/STF, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral, de modo que a pretensão traduz mera rediscussão da decisão e não se coaduna com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil