AREsp 2505222 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; esclareceu que o agravo em recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma efetiva e concreta, a forma de exame das teses recursais, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PRIME TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Reparação De Danos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Reparação De Danos Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

PRIME TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; esclareceu que o agravo em recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma efetiva e concreta, a forma de exame das teses recursais, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração