AREsp 2010695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão já examinou a questão da prescrição, aplicando o entendimento do Tema n. 1.100 do STJ de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a decisão e modificar seu conteúdo.

Parties
Embargante: WAGNER DE SOUZA FERREIRA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Prescrição
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Prescrição

Case Brief

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Parties

WAGNER DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à prescrição suscitada no agravo regimental (art. 109, V, do Código Penal)
  2. 2 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório (Tema n. 1.100 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão já examinou a questão da prescrição, aplicando o entendimento do Tema n. 1.100 do STJ de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a decisão e modificar seu conteúdo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.