AREsp 2280878 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos; o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos de declaração, que objetivam apenas rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KENY SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)

Case Brief

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Parties

KENY SOARES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à incompetência do TJMG (art. 84 do CPP)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela inversão da ordem de oitiva de testemunhas (art. 400 do CPP)
  3. 3 Alegado ferimento ao art. 23 da então Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos; o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos de declaração, que objetivam apenas rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.