AREsp 2415309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a parte embargante não relacionou especificamente qualquer vício a ser sanado; aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação, e determinou-se a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Súmula 284 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Súmula 284 STF Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra acórdão que manteve negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e dos dispositivos do CPC relacionados à fundamentação e omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a parte embargante não relacionou especificamente qualquer vício a ser sanado; aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação, e determinou-se a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado