AREsp 2483232 - ACORDAO

AREsp 2483232 - ACORDAO

Ausência de vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e correta aplicação do Tema n. 181 do STF, que impede o encaminhamento do recurso extraordinário ao STF quando a questão dizia respeito a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional; os embargos visam somente rediscutir o mérito da decisão, não se amoldando à via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração em matéria penal

Ratio Decidendi

Ausência de vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e correta aplicação do Tema n. 181 do STF, que impede o encaminhamento do recurso extraordinário ao STF quando a questão dizia respeito a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional; os embargos visam somente rediscutir o mérito da decisão, não se amoldando à via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração