AREsp 2304125 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — que continha fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, CF e a tese do Tema 339/STF — e tendo sido fundamentada a impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário por requisitos de admissibilidade afetos ao Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), não há vício a ser sanado por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e seus efeitos na remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — que continha fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, CF e a tese do Tema 339/STF — e tendo sido fundamentada a impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário por requisitos de admissibilidade afetos ao Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), não há vício a ser sanado por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração repetidos e dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.