AREsp 1992344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; a matéria enfrentada envolve temas em que não há repercussão geral (Temas 181, 660 e 895 do STF) e existem óbices de admissibilidade, caracterizando mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Suficiência da fundamentação do julgado em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; a matéria enfrentada envolve temas em que não há repercussão geral (Temas 181, 660 e 895 do STF) e existem óbices de admissibilidade, caracterizando mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.