AREsp 2425405 - ACORDAO

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O acórdão não apresentou omissão: o Agravo Interno não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; os embargos de declaração representam mero inconformismo e, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisito de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão: o Agravo Interno não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; os embargos de declaração representam mero inconformismo e, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno, nos termos do acórdão recorrido.