AREsp 2399208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF e da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.