REsp 2049028 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e considerando que sua fundamentação se mostra suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, bem como a vedação de remessa do recurso extraordinário prevista na sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) quando as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria de fundo, os embargos de declaração visam apenas rediscussão da causa e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame de todas as teses suscitadas pela defesa (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF a decisões de ramos diversos do direito

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e considerando que sua fundamentação se mostra suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, bem como a vedação de remessa do recurso extraordinário prevista na sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) quando as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria de fundo, os embargos de declaração visam apenas rediscussão da causa e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertem‑se as partes de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil