REsp 2136221 - DECISAO
As impugnações deduzidas pelas embargantes, conforme os próprios argumentos, buscavam discutir o mérito da decisão embargada e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado; por isso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: VIIV HEALTHCARE COMPANY; Embargante: SHIONOGI & CO. LTD.; Embargada: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Declaratória De Nulidade De Patente, Impossibilidade De Reexame Do Mérito Via Embargos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VIIV HEALTHCARE COMPANY
Embargante
SHIONOGI & CO. LTD.
Embargante
BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de embargos de declaração
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do decidido (reexame do mérito)
- 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
As impugnações deduzidas pelas embargantes, conforme os próprios argumentos, buscavam discutir o mérito da decisão embargada e não apontaram omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado; por isso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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