AREsp 2510313 - DECISAO

AREsp 2510313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial, assentando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade atinentes à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou erro material que demandasse esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial, assentando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade atinentes à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou erro material que demandasse esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.