AREsp 2615924 - DECISAO

AREsp 2615924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), faltando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os aclaratórios, e foi advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ELISABETE LOURDES FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ELISABETE LOURDES FURLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegado vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento e forma exigidos para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), faltando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os aclaratórios, e foi advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa