AREsp 2444500 - ACORDAO

AREsp 2444500 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não sofreu omissão, tendo abordado de forma clara que o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu não haver início das obras nem comprovação de prejuízos, de modo que a pretensão dos embargos buscava mero reexame da causa, obstado pela Súmula 7/STJ e pela deficiência de fundamentação da parte incidente sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização Por Lucros Cessantes, Art. 402 Do Código Civil, Art. 79, § 2º Da Lei Nº 8.666/93, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Por Lucros Cessantes Art. 402 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 402 do Código Civil em caso de rescisão administrativa sem ilicitude

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não sofreu omissão, tendo abordado de forma clara que o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu não haver início das obras nem comprovação de prejuízos, de modo que a pretensão dos embargos buscava mero reexame da causa, obstado pela Súmula 7/STJ e pela deficiência de fundamentação da parte incidente sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.