AREsp 2589508 - DECISAO

AREsp 2589508 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão de prazos por feriado local (20/11/2023) não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigindo-se documento oficial; e a representação processual não foi regularizada no prazo peremptório após intimação (art. 76 do CPC), havendo preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensão de prazos por feriados (20/11/2023 e 08/12/2023)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a irregularidade da procuração/representação processual era sanável e poderia impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão de prazos por feriado local (20/11/2023) não foi comprovada no ato da interposição do recurso, exigindo-se documento oficial; e a representação processual não foi regularizada no prazo peremptório após intimação (art. 76 do CPC), havendo preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)